Questões PC-GO 2018 para Delegado de Polícia

Q923536

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923536 Direito Processual Penal

Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:

O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

Compete à justiça comum federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição virtual ou em perspectiva.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do respectivo órgão expedidor.

Havendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competência da justiça federal.

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Q923537

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923537 Direito Processual Penal

Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.

No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência.

A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

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Questões de Concurso Público PC-GO 2018 para Delegado de Polícia

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