Questões PC-GO 2018 para Delegado de Polícia

Q923615

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923615 Direito Processual Penal

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.

Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221> . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado

constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.

negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos

órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.

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