Questões de Concurso Público PC-GO 2013 para Escrivão de Polícia Civil, Curso de Formação - 2ª Prova

o termo circunstanciado de ocorrência será assinado apenas pela autoridade policial, sendo dispensados de assinatura o escrivão de polícia, a vítima e o autor do fato.

toda infração penal de menor potencial ofensivo será objeto de termo circunstanciado de ocorrência, ainda que o fato noticiado seja complexo.

mesmo que necessários para comprovação da materialidade do fato delituoso, os exames periciais correspondentes serão dispensados.

consideram-se de menor potencial ofensivo as infrações penais abstratamente punidas com até dois anos de privação de liberdade.