Questões PC-GO 2013 para Escrivão de Polícia Civil - Anulada

Q302567

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302567 Direito Constitucional

Os direitos políticos constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição,

cabe ao Senado Federal convocar referendo e plebiscito, ouvido o Presidente da República.

compete ao Congresso Nacional, com autorização do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.

compete privativamente ao Presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.

cabe privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

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