Questões de Concurso Público PC-GO 2013 para Delegado de Polícia - 2ª prova
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Q509582
Direito Civil
Figura como um direito da personalidade a impossibilidade de constranger alguém a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica (artigo 15 do Código Civil). Esse artigo faz referência a qual tipo de temática?