Questões de Concurso Público DETRAN-CE 2018 para Agente de Trânsito e Transporte

o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor.

se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de noventa dias, não for expedida a notificação da autuação.

a interposição do recurso no prazo legal implica encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.