Questões de Concurso Público UDESC 2018 para Técnico Universitário de Suporte
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A Administração pode ___________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ___________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os ___________ , e ressalvada, em todos os casos, a ________________.
Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa que completa corretamente a citação.
Considerando que os atos administrativos possuem atributos típicos, que são inexistentes nos atos de Direito Privado, analise as proposições.
I. Autoexecutoriedade é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento e a observância das obrigações por ele impostas.
II. Exigibilidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.
III. Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo também conhecida como “poder extroverso”.
Assinale a alternativa correta.
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