Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Juiz do Trabalho

A Fazenda Pública tem seus bens regidos por disciplina distinta das aplicadas aos bens particulares. Seu patrimônio não pode ser livremente alienado ou onerado e todos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem limitar-se ao teto previsto nos orçamentos aprovados pelo Legislativo. Por esses fatores, todas as obrigações decorrentes de condenação judicial submetem-se ao regime de precatório, esquivando-se desse procedimento apenas os créditos de pequeno valor.

O pagamento dos precatórios será sempre efetuado a partir da ordem cronológica de sua apresentação, independente da natureza do crédito a ser pago; pois, eventual burla a essa ordem, confere ao sujeito preterido o direito ao sequestro da quantia necessária à satisfação de seu crédito. Exceção a essa regra são os créditos dos idosos e dos portadores de doença grave, que, em face da prioridade que possuem, podem sempre ser pagos com preferência sobre todos os demais créditos.

Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública é sempre necessário o prévio trânsito em julgado para a expedição de precatório ou para a requisição de pequeno valor; no entanto, admite-se a execução provisória, com a citação da executada, oferecimento de embargos e eventual interposição de recurso de apelação, para adiantar, assim, o processo de execução, eliminando-se etapa futura.

Expedido o precatório requisitório, se a Fazenda Pública devedora constatar a existência de algum débito líquido e certo do credor, para com o erário, inscrito ou não em dívida ativa, poderá proceder à compensação do valor devido pelo exequente, por ocasião do pagamento de seu crédito, informando, porém, o fato ao juiz da execução.

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela como obrigação de pequeno valor, entendendo-se como tal, o débito de até 60 (sessenta) salários mínimos para a União, 40 (quarenta) salários mínimos para todos os Estados e para o Distrito Federal; e 30 (trinta) salários mínimos para todos os Municípios.