Questões de Concurso Público TRT - 4ª REGIÃO (RS) 2016 para Juiz do Trabalho Substituto

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Q650339 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo sobre tutelas constitucionais das liberdades.


I - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.


II - Sobrevindo norma regulamentadora, quando em curso mandado de injunção, prestar-se-á a via eleita para sanar a lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.


III - É cabível a utilização de habeas data para a obtenção de vista de processo administrativo, na medida em que tal ação constitucional visa a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.


Quais são corretas?

Alternativas
Respostas
1: A