Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

O princípio da supranacionalidade assegura a igualdade de direitos entre os cidadãos dos países membros e a livre circulação de pessoas no espaço comunitário;

O princípio da competência por atribuição impõe limites à atuação dos órgãos comunitários, submetendo-os ao império dos tratados comunitários;

O princípio da proporcionalidade assegura uma representatividade, a cada país membro, por quociente de eleitores, no Parlamento europeu;

O princípio da equivalência visa superar as diferenças existentes entre o direito comunitário e os direitos nacionais, em busca de uma integração social e econômica equitativa entre os países membros;

O princípio da subsidiariedade visa à supressão das desigualdades regionais internas no espaço comunitário, através de uma política de subsídios econômicos e fiscais.