Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

A parte que já opôs exceção de incompetência não pode suscitar conflito de jurisdição.

É do TRT a competência para decidir conflito de jurisdição entre vara do trabalho Juízo de Direito, sujeitos a jurisdição de Tribunais Regionais diferentes.

Nas decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes renovarem a matéria no recurso cabível da decisão final.

Na justiça do trabalho a incompetência de fora deverá ser declarada ex ofício, sendo declarados nulos os atos decisórios.

As exceções de suspeição e incompetência suspendem o feito na justiça do trabalho.