Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2014 para Juiz do Trabalho

A ação reconvencional é admitida nas ações condenatórias e constitutivas, e não nas declaratórias.

A pretensão na ação declaratória incidental, como escudada no artigo 5o, do CPC (declaratória incidental), pode referir-se a questões de direito material e processual.

É inviável e inadmissível o pedido de ação declaratória incidental, em execução de julgado por quantia certa, contra quem não é parte na execução.

A ação declaratória de falsidade documental pode referir-se à falsidade material, intelectual e ideológica.

Não é admissível ação declaratória quando ocorrida a violação de direito.