Questões TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q984183

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984183 Direito Penal

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1° do art. 110 do Código Penal - CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

Em oito anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito.

Em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze.

Em quatro anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro.

Em três anos, se o máximo da pena é superior a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

Em trinta anos se o máximo da pena é superior a quinze.

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