Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em Direito Penal, pode-se afirmar:

I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

II. A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

III. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.

IV. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas, aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui, entretanto, pena restritiva de direito prevista no Código Penal: