Questões TJ-SC 2009 para Juiz

Q32101

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32101 Direito Constitucional

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.

Populações indígenas e juntas comerciais.

Procedimentos em matéria processual.

Proteção à infância e à juventude.

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