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Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico
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Q685883

História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado do Ceará ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Social | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Enfermeiro |

Q685883 História e Geografia de Estados e Municípios

Segundo dados do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em relação ao Município de Quixadá, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Pela Lei Municipal nº 1.528, de 09 de setembro de 1993, são criados os Distritos de Califórnia e Juá e anexados ao Município de Quixadá.

Em divisão territorial datada de 01 de julho de 1995, o Município é constituído de 11 distritos: Quixadá, Califórnia, Cipó dos Anjos, Custódio, Daniel de Queiróz, Dom Mauricío, Juá, Juatama, São Bernardo, São João dos Queirozes e Tapuiará.

Pela Lei Municipal nº 1.886, de 06 de abril de 2000, é criado o Distrito de Várzea da Onça e anexado ao Município de Quixadá.

Pela Lei Municipal nº 5.843, de 26 de outubro de 1998, é criado o Distrito de Lagoa Seca e anexado ao Município de Quixadá.

Pela Lei Municipal nº 1.863, de 02 de dezembro de 1999, foram criados 21 bairros na cidade de Quixadá: Alto da Boa Vista, Alto São Francisco, Baviera, Bôto, Campo Novo, Campo Velho, Carrascal, Centro, COHAB, Combate, Curicaca, Herval, Irajá, Jardim dos Monólitos, Monte Alegre, Nova Jerusalém, Planalto Renascer, Planalto Universitário, Putiú, São João e Triângulo.

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Q685885

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685885 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, SALVO:

Alternativas

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

garantir o desenvolvimento nacional.

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

promover a defesa da paz.

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Q685886

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685886 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar:

Alternativas

que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma de lei complementar.

que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q685887

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685887 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre a instauração de processo nos crimes de responsabilidade, é correto afirmar:

Alternativas

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

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Q685888

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685888 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, é correto afirmar:

Alternativas

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria penal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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Respostas

21: D

22: E

23: A

24: A

25: B

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