Questões Câmara de Cuiabá - MT 2021 para Técnico Legislativo

Q1806477

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806477 Direito Administrativo

Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

a revogação de um ato administrativo quanto ao mérito e oportunidade é atribuição exclusiva do judiciário

a declaração de invalidade de um ato administrativo, como regra geral, gera efeitos ex tunc e a revogação, ex nunc

como regra geral, a anulação dos atos administrativos tem efeitos às suas origens, não gerando direitos para as partes

a anulação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto pela Administração, quanto pelo poder judiciário

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