Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2019 para Analista - Grupo Especial - Nutricionista

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Q1168065 Direito Constitucional
Daniele é gerente responsável pela organização de concurso público para ingresso nos quadros de servidores efetivos do município TC. Inclui, no edital, uma cláusula que concede pontos para os que já exercem as mesmas funções como terceirizados e que devem ser substituídos pelos aprovados no certame. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, estaria ocorrendo a violação do princípio constitucional da:
Alternativas
Respostas
1: B