Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Assistente Administrativo
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A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos
nocivos à coletividade, reveste-se a polícia
administrativa de caráter exclusivamente repressivo.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos
individuais somente se justifica ante a finalidade que
deve sempre nortear a ação dos administradores
públicos, qual seja, o interesse da coletividade.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É dispensável a licitação para contratação que envolva
valores inferiores a R$ 250.000, no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial nos casos de aquisição de materiais, de
equipamentos ou de gêneros ou nos casos de
contratação de serviços que só possam ser fornecidos
por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivos.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Se optar pela realização de leilão por intermédio de
leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo
mediante licitação na modalidade concurso e adotar o
critério de julgamento de maior desconto para as
comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro
máximo os percentuais definidos na lei que regula a
referida profissão e observados os valores dos bens a
serem leiloados.