Questões de Concurso Público CREMERN 2022 para Controle Interno
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Q1965972
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas.
A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas.
Q1965973
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.