Questões de Concurso Público CREMERN 2022 para Agente Fiscal

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Q1966077 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 
Alternativas
Q1966078 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E