Questões de Concurso Público CREFITO-10ª Região(SC) 2022 para Assessor de Imprensa
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No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os
processos administrativos.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É direito do administrado fazer-se assistir,
facultativamente, por advogado, salvo quando for
obrigatória a representação, por força de lei.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar
um processo administrativo a partir de solicitação oral
do interessado.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As organizações e associações representativas são
legitimadas como interessadas nos processos
administrativos, quanto a direito e interesses
individuais.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a
previsão especial em ato normativo próprio.