Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Administrativo

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Q1982275 Direito Administrativo
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados. 
Alternativas
Q1982276 Direito Administrativo
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: C