Questões de Concurso Público CRC-MG 2022 para Auxiliar Administrativo
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Q1988737
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus
estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.