Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Técnico Administrativo
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Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria do risco compreende duas modalidades: a do
risco integral e a do risco administrativo. A primeira
admite as causas excludentes da responsabilidade do
Estado, enquanto a segunda exige o dolo do agente
estatal ao causar dano.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A culpa concorrente da vítima é causa excludente da
responsabilidade civil do Estado.