Questões de Concurso Público CRT - SP 2021 para Técnico Administrativo

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Q1688336 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


Não cabe responsabilização se o agente público cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

Alternativas
Q1688337 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


É permitido invalidar situação plenamente constituída quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.

Alternativas
Q1688338 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A motivação da decisão indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C