Questões de Concurso Público CRT-04 2021 para Agente de Fiscalização - Eletrotécnica

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Q1764709 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A representação para apuração administrativa da prática de ato de improbidade decorre do direito constitucional de petição e viabiliza controle social e exercício da cidadania.

Alternativas
Q1764710 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Somente cidadãos podem representar para apuração administrativa de ato de improbidade.

Alternativas
Q1764711 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A representação administrativa é condição de procedibilidade para ajuizamento posterior de ação de improbidade.

Alternativas
Q1764712 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A rejeição administrativa da representação não inibe o ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: E