Questões de Concurso Público CRQ - 10° Região 2021 para Agente Fiscal
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Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
É direito do administrado, perante a Administração
Pública, fazer‐se assistir, facultativamente, por
advogado, salvo quando obrigatória a representação,
por força de lei.
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
É absolutamente vedada a formulação de requerimento
inicial de processo administrativo por solicitação oral do
interessado.
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
A competência para decidir recursos administrativos não
pode ser objeto de delegação.
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
O indeferimento da alegação de suspeição de servidor
ou autoridade que atuar em processo administrativo
poderá ser impugnado em recurso próprio, que será
dotado de efeito suspensivo.
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
Uma vez iniciado o processo administrativo, o
interessado não poderá dele desistir.
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