Questões de Concurso Público CRP-MS 2021 para Auxiliar Administrativo de Secretaria

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Q1700639 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.


A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.

Alternativas
Q1700640 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.

Alternativas
Q1700641 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C