Questões de Concurso Público CRP-MS 2021 para Auxiliar Administrativo de Secretaria
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De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.
A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente
poderá dar início a processo administrativo mediante
provocação do interessado.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na seara administrativa, a capacidade processual
pressupõe a maioridade civil.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Organizações e associações representativas, legalmente
constituídas, possuem aptidão para funcionar como
interessados em processo administrativo que verse
sobre direitos coletivos ou difusos.