Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Fiscal - Médico Veterinário

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

É lícita a delegação de competências para a edição de atos de caráter normativo. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Uma vez delegada a competência, a autoridade delegante somente poderá revogar a delegação após o prazo de trinta dias.