Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Fiscal - Médico Veterinário
Foram encontradas 5 questões
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da
União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e
das respectivas autarquias será regida, exclusivamente,
pelo Código de Processo Civil.
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o
espólio do devedor.
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no
prazo de cinco dias, pagar a dívida, com os juros, a multa
de mora e os encargos indicados na certidão de dívida
ativa, ou garantir a execução.
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A execução fiscal não poderá ser garantida por bens
oferecidos por terceiros.
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
Na execução fiscal, a penhora de títulos da dívida pública
tem preferência sobre a penhora de bens semoventes.
Conheça nossos planos