Questões de Concurso Público CRM-MS 2021 para Assistente Administrativo

Segundo o princípio da legalidade, expressamente previsto na Constituição, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

O princípio da publicidade obriga a publicação de todos os atos praticados pela Administração Pública, até mesmo dos relacionados à segurança nacional.

A publicidade é um princípio constitucional que norteia apenas a administração pública direta.

O princípio da eficiência não está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.