Questões de Concurso Público CRM-MS 2021 para Assistente Administrativo

O Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.

Com base em critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por autoridades do Poder Executivo.

A coisa julgada administrativa impede a revisão judicial do ato administrativo e da decisão proferida em sede administrativa.

Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam, em nenhuma hipótese, à apreciação judicial.