Questões de Concurso Público CREFONO-4ª Região 2021 para Fonoaudiólogo Fiscal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-4ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786083
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e
de suas alterações, julgue o item.
A Administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A Administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.