Questões de Concurso Público CREFONO-4ª Região 2021 para Assistente Administrativo
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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre
outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito
e o atendimento a interesses próprios, estando vedada
a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
Em um processo administrativo, a interpretação da
norma administrativa dá-se da forma que mais bem
garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
aplicando-se, dessa forma, retroativamente, eventual
nova interpretação.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
O administrado tem o direito de ser tratado com
respeito pelas autoridades e pelos servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o
cumprimento de suas obrigações.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
São deveres do administrado perante a Administração,
sem prejuízo de outros, expor os fatos conforme a
verdade e não agir de modo temerário.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo, as matérias de
competência exclusiva do órgão ou da autoridade e a
decisão de recursos administrativos não podem ser
objeto de delegação.