Questões de Concurso Público CREFITO-4° Região (MG) 2021 para Almoxarife
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFITO-4° Região (MG) - Almoxarife |
Q1783838
Direito Constitucional
Texto associado
O artigo 5.o da Constituição Federal prevê que todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à
segurança e à propriedade. Considerando essa informação,
julgue o item com relação a direitos e garantias
fundamentais.
Com fundamento no direito de igualdade, não podem
existir, como medida de justiça, tratamentos
diferenciados em razão do gênero, da capacidade física
ou da condição econômica do indivíduo.