Texto associado
A respeito de patrimônio e almoxarifado, julgue o item.
De acordo com o Decreto n.º 45.242, permissão de uso
é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário,
gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração
Pública faculta a utilização privada de bens públicos,
para fins de interesse público.