Questões de Concurso Público CREFITO-4° Região (MG) 2021 para Almoxarife

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Q1783894 Direito Administrativo
A respeito de patrimônio e almoxarifado, julgue o item.
De acordo com o Decreto n.º 45.242, permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração Pública faculta a utilização privada de bens públicos, para fins de interesse público.
Alternativas
Q1783895 Direito Administrativo
A respeito de patrimônio e almoxarifado, julgue o item.
A permissão de uso exige a formalização do processo por meio de um documento do solicitante, com a devida justificativa e explicação de sua destinação, um termo de permissão assinado pelo permitente e um parecer técnico do órgão ou da entidade permitente devidamente assinado.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C