Questões de Concurso Público CREF - 21ª Região (MA) 2021 para Agente de Orientação e Fiscalização

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, são asseguradas na forma da lei.

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, de modo a garantir a liberdade de expressão.

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder, é assegurado, desde que o interessado realize o pagamento das taxas correspondentes ao ato solicitado.

É reconhecida a instituição do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, sendo obrigatória a publicidade das votações dos jurados.

Em nenhuma hipótese, será admitida a pena de morte no Brasil.