Questões de Concurso Público CRECI - 14ª Região (MS) 2021 para Assistente Administrativo

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Q1703375 Legislação Federal
Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item.

É dever das entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas.
Alternativas
Q1703376 Legislação Federal
Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valores referentes aos custos dos serviços ou dos materiais utilizados pela Administração Pública para o atendimento da demanda.
Alternativas
Q1703377 Legislação Federal
Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item.

Caso seja negado o acesso à informação por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente só poderá recorrer à Controladoria-Geral da União após ter submetido o recurso à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
Alternativas
Q1703378 Legislação Federal
Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item.
As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação.
Alternativas
Q1703379 Legislação Federal
Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item.
As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República deverão ser classificadas como reservadas, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: C