Questões de Concurso Público CRECI - 14ª Região (MS) 2021 para Advogado
Foram encontradas 2 questões
As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.º 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.