Questões de Concurso Público CRECI - 14ª Região (MS) 2021 para Advogado

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Q1701982 Direito Administrativo
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
Alternativas
Q1702007 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.º 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E