Questões de Concurso Público CRC-AP 2021 para Contador Fiscal
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O exercício financeiro é o período definido para fins de
segregação e organização dos registros relativos à
arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos
gerais de administração financeira e patrimonial da
Administração Pública. O exercício financeiro tem duração de
doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto nos
artigos 34 e 35 da Lei Federal n.º 4.320/1964. Nesse sentido,
é correto afirmar que pertencem ao exercício financeiro as
Em 4/1/2020, o ordenador de despesa de uma entidade pública, que é um servidor público investido de autoridade, cujos atos resultam na emissão de empenho e na autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos, conforme estabelecido no Decreto-lei n. º 200/1967, emitiu empenho no valor de R$ 6.200,00 para a contratação de serviços de terceiros − pessoa jurídica para efetuar a manutenção da porta de entrada do prédio. Em 11/1/2020, a manutenção da porta foi realizada pelo prestador do serviço e, nessa mesma data, ocorreu a liquidação da despesa pelo valor total da despesa empenhada, sendo que o pagamento foi realizado, em 30/1/2020, pelo valor total da despesa liquidada.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o impacto no resultado da execução orçamentária, de acordo com a Lei n. º 4.320/1964, e o impacto no resultado patrimonial da entidade pública ocorreram, respectivamente, em