Questões de Concurso Público CRBM - 4 2021 para Assistente de Gestão

Com base na Lei n^o 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.

Apenas os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas submetem-se ao regime de licitações previsto nessa Lei.

Com base na Lei n^o 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos no Brasil será assegurada a preferência.

Com base na Lei n^o 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.

Exceto nas hipóteses previstas em lei, é defeso aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado, de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e a local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.