Questões de Concurso Público CORE-TO 2021 para Assistente Administrativo
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A representação comercial é exercida por pessoa física ou jurídica que desempenhe, em caráter eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis.
A respeito das atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item, considerando a Lei n.º 4.886/1965.
O fato de uma pessoa não poder ser comerciante não a
impede de ser representante comercial.
Os mandados dos membros dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais serão exercidos, gratuitamente, por um período de três anos.
Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão aplicar as penalidades de advertência e suspensão aos representantes comerciais que cometam irregularidades.
O representante poderá rescindir, por motivo justo, o contrato de representação comercial caso ocorra, por parte do representado, a quebra indireta da exclusividade prevista no contrato.