Questões de Concurso Público CORE-TO 2021 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 2 questões
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é um ato jurídico, tendo em vista
que se trata de uma declaração de vontade do Estado
destinada a produzir efeitos jurídicos.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade
por órgão jurisdicional.