Questões de Concurso Público CFT 2021 para Analista Técnico Júnior

No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item. 

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta. Caso não lhe seja assegurado o direito, o requerente não poderá interpor recurso.

No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

No momento em que o requerente solicitar informações aos órgãos da Administração Pública, deverá fundamentar o seu pedido de forma pormenorizada, comprovando os motivos determinantes de sua solicitação, mesmo quando se tratar de informação de interesse público. 

No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos congêneres não se submetem às diretrizes da Lei de Acesso à Informação. 

No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se como informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. 

À luz do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, entre outros.