Questões CAU-AP 2021 para Agente de Fiscalização

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AP Prova: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização |

Q1833604 Direito Urbanístico

Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.

O direito de preempção confere ao Estado preferência para a aquisição de imóvel, urbano ou rural, objeto de alienação onerosa entre particulares.

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