Questões de Concurso Público CAU-AP 2021 para Agente de Fiscalização
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Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O Poder Judiciário, mesmo quando no desempenho de
função administrativa, deverá observar as disposições
do Código de Processo Civil na condução de seus
processos administrativos.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O ato de delegação de competência deve ser publicado
por meio oficial, exigência que não é feita para a sua
posterior revogação.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos dos processos administrativos iniciados durante
o horário normal de funcionamento da repartição na
qual tramitar o feito poderão ser concluídos depois do
encerramento do expediente regular, desde que
atendidos os requisitos legais.