Questões de Concurso Público CAU-AP 2021 para Agente de Fiscalização
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Q1833536
Direito Administrativo
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração Pública deverá, nos processos
administrativos, indicar os pressupostos de fato e de
direito que determinarem sua decisão.
Q1833537
Direito Administrativo
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos
processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de
documentos neles contidos e conhecer as decisões
proferidas.