Questões de Concurso Público IDURB 2020 para Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado

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Q1216149 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.


Por pressupor direito líquido e certo, o mandado de segurança será inadmissível quando a matéria jurídica for controvertida.
Alternativas
Q1216152 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.


O mandado de segurança cuja ordem haja sido deferida não produz efeitos patrimoniais retroativos, que deverão ser pleiteados administrativa ou judicialmente.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C