Questões de Concurso Público CFO-DF 2020 para Técnico Administrativo
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de
cometimento de ato de improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O perdimento de bens em razão de ato de improbidade
dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federativo
a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.